Jornalismo Digital

Na última semana foi criado o Marco Civil da Internet, a lei brasileira que definirá os direitos e deveres dos cidadãos, provedores e do governo na web. O projeto foi baseado nas contribuições enviadas, durante 45 dias de consulta pública, por pessoas que utilizam a internet, seja por lazer ou por trabalho. Inicialmente o Marco foi apresentado em outubro pelo Ministério da Justiça para ser um regulatório da internet, criado na mesma e discutido pelos maiores interessados no assunto: o cidadão.
Fazem parte da pauta da futura legislação questões complicadas como garantia de anonimato e a privacidade.
A maioria das pessoas usa a internet para divulgação de bandas, livros, quadrinhos, softwares entre outro, como forma de compartilhamento. O marco vai interferir diretamente nessas questões. A consulta pública criada pelo governo em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ, recebeu 822 contribuições na forma de comentários, e-mails, tweets e citações em blogs. O material foi condensado e transformado em um anteprojeto apresentado ao ministro da Justiça, Tarso Genro, três dias antes dele deixar o cargo. Entretanto, o ministro está empolgado com a ideia, pois ele acredita que a diferença dessa para as consultas públicas tradicionais é que as pessoas, ao entrar em contato com um órgão público, não sabem o que as outras estão falando. O ministro achou interessante o gato de os atores sociais conversarem entre si. A dúvida é se o novo ministro, Luiz Paulo Barreto, dará andamento ao projeto com o mesmo entusiasmo.
Para transformar 580 paginas de opiniões e comentários em um projeto de lei, o Ministério da Justiça diz que privilegiou a argumentação. A decisão não levou em conta o quantitativo e sim o argumento que é considerado melhor, de acordo com o interesse inicial do marco, que é preservar a liberdade.
A pergunta é: se a rede é um ambiente de liberdade, por que criar um marco regulatório? A decisão foi tomada porque hoje, no Brasil, não há legislação específica sobre o tema, o que faz com que a brecha existente abra espaço para projetos como a Lei Azeredo, que transformava em crime o compartilhamento de arquivos, e outros esdrúxulos.
Os assuntos que mais trouxeram interesse aos internautas foram aqueles que tratavam sobre privacidade, guarda de logs, liberdade de expressão e anonimato. Por serem assuntos polêmicos, certamente foram motivo de discussões calorosas, sendo essa uma das intenções do ministério, pois, quando não há “tumulto” as pessoas simplesmente concordam e assinam, sem debater e expressar suas reais opiniões, o que pode, em muitos casos, mudar o rumo da história. No tópico sobre liberdade de expressão, um comentário tinha um palavrão. Outro reclamou: ‘não há moderação aqui, não?’. E um terceiro interveio, lembrando que o tema do tópico era a liberdade e, portanto, não fazia sentido manifestações de repressão.
A internet é um território livre por definição e o marco civil foi criado, de acordo com o Ministério da Justiça, para assegurar a liberdade do internauta. Segundo o gestor do marco civil, Paulo Rená, o texto do anteprojeto de lei privilegiará a liberdade de expressão e o direito à privacidade.
Por outro lado, um dos maiores argumentos contra a criação de leis específicas para a internet é o de que a rede não é tão diferente assim para ter regras próprias. A liberdade de expressão, por exemplo, já está garantida desde a aprovação da Constituição Federal de 1988, por isso não seria necessário regular esse direito de forma específica para o cidadão na internet. O problema é que na lei atual, formulada bem antes da entrada da internet comercial no país, não leva em conta dos fatores importantes para a livre expressão no ambiente digital. Um bom exemplo é sobre o fato de não existir nenhuma garantia ao anonimato, importante dentro da lógica web.
A ideologia acerca do anonimato é sobre a garantia da liberdade de pensamento do cidadão comum, sem riscos de perseguição por pessoas ou entidades que possuam mais poder. Essa lógica é seguida pela declaração da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico na consulta pública do marco civil. A diferença, no entanto, é que a entidade afirma ser necessário algum tipo de mecanismo de suspensão de pessoas, sites ou blogs em caso de conflito e risco iminente de violação de direitos. No texto colocado para consulta, o Ministério propôs ainda a garantia de acesso a dados públicos. Segundo a proposta, o governo deve disponibilizar seus dados e in formações na internet de forma clara e padronizada. Todas as entidades públicas devem estar online, em um prazo a ser definido.

Outros projetos
Há no Congresso várias propostas para impor regras à internet e a novidades tecnológicas. Abaixo, algumas delas:

Nada de celular
O projeto de lei 2246/07 quer varrer celulares e tocadores de mp3 de todos os colégios e faculdades do Brasil, públicos ou privados. Para o deputado federal Eliene Lima (PP/MT), esses aparelhos são usados “principalmente para ver pornografia e combinar briga de gangues”.
Lan houses proibidas
No projeto 4794/09, o mesmo Eliene Lima quer “proibir lan houses em áreas próximas de colégios”. Comparando-as a fliperamas, se surpreendeu ao ser questionado sobre seu uso educacional: “Olha, nunca tinha pensado nisso…”
Só para maiores
Tudo o que entra na web deveria contar com uma classificação indicativa, para o deputado José Carlos Elias (PTB-ES) . “Impossível. A web tem conteúdo dinâmico, não é como a TV”, opina o advogado Omar Kaminski, do blog Internet Legal.